O Projeto de Lei 66/2013 de autoria do Vereador Adriano Romagnoli foi aprovado por unanimidade na sessão de 30 de Setembro. A Lei, caso seja sancionada pelo prefeito, obrigará o Poder Executivo e o Poder Legislativo a divulgar o calendário de reuniões, pauta de discussão, atas e resoluções dos Conselhos Municipais em plena atividade em seus respectivos portais na internet.
Durante a discussão do projeto foi apresentada uma emenda ao projeto original que incluiu o Poder Legislativo também nessa obrigação, além de outra que determina a publicação no Diário Oficial impresso. “Os vereadores entenderam que o site da Câmara de Assis também é uma grande fonte de consulta pela população, portanto nada melhor que o Legislativo ter essa incumbência também”, atestou Romagnoli.
Com a aprovação do projeto e após sua entrada em vigor
haverá um prazo de 120 dias para que os Conselhos Municipais, Poder Executivo e Poder Legislativo se adequem e comecem a divulgar o que a lei propõe.
“Todos os vereadores, sem distinção, estão compromissados com a transparência administrativa no Poder local, incentivando a participação da população nos eventos organizados pela Câmara e também no acompanhamento mais próximo dos Conselhos”, finalizou o autor do projeto.
