Está em tramitação na Câmara Municipal de Assis um projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo que solicita a definição da natureza jurídica da FEMA (Fundação Educacional do Município de Assis) como “entidade jurídica de direito público“.
As Comissões Parlamentares de Constituição e Justiça, bem com a de Educação, irão realizar uma reunião conjunta para avaliar a viabilidade de aprovação do projeto, convocando representantes da FEMA e outros membros do Conselho Curador.
A Comissão de Constituição e Justiça é presidida pelo vereador Valmir Dionízio. A de Educação é presidida pelo vereador Adriano Romagnoli.
A reunião está prevista para acontecer no dia 05 de Abril de 2016 às 14 horas na Câmara Municipal de Assis, com transmissão ao vivo pelo Canal Digital 61.3 (TV Câmara Assis), ou pela WebTV em http://tv.camaraassis.sp.gov.br
Link da Matéria Legislativa: https://sapl.assis.sp.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=Njk4MzY=
E AI CONTRIBUINTE VAI BANCAR MAIS ESTA?! ENQUANTO SEU FILHO, PERDE COMPETIVIDADE, PORQUE TEM QUE TRABALHAR PRA COMER, VOCÊ PAGA IMPOSTOS, PARA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, BANCAR ESTUDOS, DE UMA MINORIA BRANCA PREVILEGIADA COM O SEU SUOR.
O PL citado não muda a forma de financiamento da Instituição. Somente o artigo de sua criação em que define sua natureza jurídica. Vou localizar o link com a reunião da Comissão de Educação e Constituição/Justiça em que o tema foi debatido com representantes do Conselho Curador da FEMA. Breve publico aqui.
VEJAMOS O QUE DISPÕE A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO; http://www.assis.sp.leg.br/…/LOMA%20atualizada%20ate%2…/view
CAPÍTULO III
Da Educação, da Cultura, dos Esportes e do Lazer
Seção I
Da Educação
Art. 158. Ao Poder Público Municipal compete, prioritariamente, a
manutenção e a universalização do ensino infantil e fundamental.