Na sessão desta segunda-feira chegou um projeto de lei em regime de urgência para apreciação da Câmara.
Conteúdo: sobra orçamentária de 135 mil reais do Fundeb em 2013.
Razão da urgência: a legislação do Fundeb permite a aplicação de eventuais sobras no exercício posterior, após aprovação legislativa, caso seja inserido no primeiro trimestre.
Situação política da Secretaria de Educação: falta de material nas escolas (das mais diversas: papel, giz, toner, etc), reclamações de professores a respeito de pressões, e diversos outros fatores que estão constantemente gerando dificuldades como: diálogo reduzido, comunicação falha entre prefeito e sua própria secretária.
Situação política do Governo: ausência de articulação na Câmara e projetos de lei encaminhados com incorreções (corrigidos pelos vereadores através de emendas).
Análise técnica do projeto de lei: é aceitável a existência de sobras orçamentárias de um ano para outro, por algumas razões:
1) Atrasos nos repasses dos governos estadual e federal. Exemplo: parcelas que deveriam chegar em outubro, são depositadas no início de janeiro. Sem o dinheiro na conta dificilmente o gasto é autorizado, ou seja, o recurso que chegou em janeiro será gasto no ano corrente mas será adicionado ao orçamento como “sobra” do ano anterior. Passei por isto na Assistência Social quando estive secretário, principalmente via recursos do Governo Federal (o que mais atrasa)
2) Demora no fechamento entre financeiro X contabilidade: o dinheiro é depositado em contas-corrente que vão recebendo depósitos e vão saindo os pagamentos. A conta não fica zerada de um ano para outro pois existem pagamentos que serão compensados.
Análise política do projeto de lei: por mais que a Câmara esteja acompanhando a gestão na SME, travada e recheada de críticas, seria incoerência do PTB não votar favorável ao projeto, visto que o sofrimento das crianças e professores já está tão grande devido à péssima gestão que, sem esse recurso, a crise de abastecimento seria ainda pior!
Além dessa análise técnica-política, tivemos o cuidado de consultar um membro do Conselho do Fundeb (ali mesmo durante a sessão, por telefone) e nos foi passado que o projeto tinha respaldo legal e deveria ser aprovado. Todos sabemos da independência desse Conselho e de suas recentes decisões desfavoráveis à outras ações da SME.
Ademais, é bom lembrar, que essas sobras de uma ano para outro é algo que acontece em qualquer outra secretaria, como a da Saúde e Assistência Social já aprovadas pelos vereadores.
Por que então tratar o mesmo assunto de formas distintas? É dessa forma que o PTB, partido de oposição à atual administração, assume seu papel de trabalhar para resolver problemas, não para criar outros. Caso não fosse aprovado, o recurso deveria ser devolvido ao Fundo de origem, não acarretando à gestora-secretária nenhum tipo de apontamento ou sanção por improbidade. Resumo: o maior prejudicado seriam os munícipes!
Reafirmo que, Cristiano Santili e Adriano Romagnoli, exercemos nosso voto com total liberdade democrática e espírito público, para “corrigir” pelo menos uma ínfima parte dos problemas vivenciados por aqueles que fazem parte da rede municipal de ensino, sejam alunos, pais, professores ou servidores administrativos.
Acolhemos as críticas aos nossos votos quando as mesmas são feitas com coerência e fundamentos.
Fazemos coro às insatisfações generalizadas contra à secretária de Educação, mas não admitimos criar ou apontar crimes onde eles não existirem.
Vereador Adriano Romagnoli / Vereador Cristiano Santili – PTB
